Projeto de Lei quer isentar impostos de itens de segurança para motos Quem é motociclista sabe que para andar de moto com segurança são necessários muitos equipamentos. Capacete, luvas, óculos escuros, calçado apropriado, jaqueta, roupa impermeável para dias de chuva…  A lista é grande, mas para se proteger não tem preço, correto?! Errado. Tem, sim….

Comissão aprova PL que permite apresentação de documentos de trânsito em versão digital A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no fim de maio proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para criar uma versão digital dos documentos de uso e porte obrigatório por motoristas. O objetivo é permitir…

Projeto de lei quer limitar preço de multas A ideia é que, mesmo reincidente, uma multa não ultrapasse o valor de um salário mínimo. Aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5269/16 determina que as multas de trânsito aplicadas no Brasil tenham valor máximo estipulado atrelado ao…

Artigo 29, inciso VII da Lei Federal n. 9.503/97: prioridade absoluta ou relativa? Antes de adentrarmos mais profundamente no que concerne a discussão principal faz-se relevante um breve introito para melhor compreensão do tema em tela. Então, vejamos: 1. Do Direito Fundamental de Segunda Dimensão Com o advento da Emenda Constitucional nº 82, de 16…

Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao volante A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante. De autoria…

Nova lei, em São Paulo, limita volume do som emitido em carros estacionados Multa ao proprietário que desobedecer a regra é de R$ 1 mil e pode quadruplicar em caso de reincidência no período de 30 dias. Com o objetivo de garantir a ordem pública e o bem estar dos cidadãos, foi regulamentada nesta quinta-feira…

Arrecadação dos valores das multas e sua destinação após alteração da Lei 13.281/16 Até outubro de 2016, muito se discutia em relação à destinação dos valores das multas arrecadado pelos órgãos, pouco era apresentado e publicado quanto a receita arrecadada e qual sua destinação. Disso, ouvia – se muito que existia “indústria de multa”. Muitos…

O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB Muito se ouve por aí: Os agentes de trânsito, os “marronzinhos”, os “amarelinhos” devem ter “bom senso”; O correto é advertir, daí se o sujeito cometer a infração novamente, aí sim multar. Mas será que o agente da autoridade de…

Lei obriga autoescolas do DF a terem intérprete de Libras em aulas teóricas Texto determina multa de R$ 5 mil por aluno se regra for desrespeitada. Autor da lei diz que mudança é necessária; autoescolas criticam obrigação. A partir desta sexta-feira (22), autoescolas do Distrito Federal podem ser multadas em R$ 5 mil se não oferecerem…

Deputados aprovam fim de exigência de CNH na categoria D para instrutores A Comissão de Viação e Transportes aprovou o fim da exigência de habilitação como motorista na categoria D (ônibus) como requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito. Ao mesmo tempo, o texto deixa claro que o instrutor de trânsito somente…