Comunicado 1

A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do Detran-SP,

Tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria Detran-SP 541/99 e art. 4 da Portaria Detran-SP 226/00 comunica aos médicos e psicólogos credenciados as instruções referentes ao procedimento para renovação do credenciamento para a realização de exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas, referente ao exercício 2007.

1. Apresentação de requerimento solicitando a renovação do credenciamento, endereçado ao Diretor da Divisão de Habilitação, na Capital, e ao Diretor da Ciretran, no interior;

2. Comprovante de regularidade perante o CRM/CRP (Original e do Ano Vigente);

3. Apresentação de Certidões negativas expedidas pelos cartórios de distribuição cível e criminal em nome do interessado e distribuição criminal em nome dos seus funcionários, com data de emissão de, no máximo 60 dias anteriores ao último dia útil de março de 2007;

4. Comprovação de recolhimento na guia GARE da taxa de renovação do credenciamento no valor de R$ 54,79;

5. Apresentação da Estatística dos exames realizados no Ano 2006 (mensal e total);

6. Relação de todas as pessoas que trabalham no local (médicos, psicólogos e funcionários);

7. Dias da semana e horário de trabalho do requerente. Declarar a freqüência (semanal, quinzenal, mensal ou outra);

8. Acessibilidade: Declaração assinada pelo Engenheiro/ Arquiteto (CREA e nome legível) que a clínica está de acordo com a NBR 9050/04.

Memorial Descritivo;

Croqui;

Fotos das adaptações.

Toda a Documentação deve ser entregue até o último dia útil de Março de 2007. A inobservância deste prazo ou a falta de atendimento dos requisitos para a renovação do credenciamento acarretará o bloqueio do registro do CRM/CRP no sistema. O desbloqueio somente será feito depois de decorridos tantos dias quanto forem os de atraso verificado na entrega do requerimento ou na complementação dos documentos. Os pedidos de renovação do credenciamento dos médicos e psicólogos do interior devem ser entregues na Ciretran sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovado o requerimento, o Diretor da Ciretran emitirá a respectiva portaria e encaminhará cópia em disquete para a Divisão de Controle do Interior, visando publicação no Diário Oficial do Estado, e cópia para o Serviço Médico do Detran-SP.
Após o último dia útil de Março de 2007, os Diretores de Ciretrans deverão encaminhar para o Serviço Médico do Detran-SP a lista dos médicos e psicólogos que não deram entrada tempestivamente, para o respectivo bloqueio. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Serviço Médico do Detran-SP, “adreferendum” do Diretor da Divisão de Habilitação.

Os Valores da taxa de renovação:

R$ 54,79 até 28/02/2007;

De 01/03/2007 a 31/03/2007, acréscimo de 5%, R$ 57,52;

De 01/04/2007 a 30/04/2007, acréscimo de 15%, R$ 63,00;

De 01/05/2007 a 31/05/2007, acréscimo de 30%, R$ 71,22.

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