Comunicado 2

Para o recebimento da documentação prevista no Art 30 da Portaria n° 540/99 – Detran (para todos os C.F.C. das categorias “A”, “B” e “AB”, Rol elencado a seguir:

A- requerimento de renovação de credenciamento, assinado pelos proprietários, mencionando o nome da empresa operadora no sistema gefor;

B- Recolhimento, até o último dia útil do mês de fevereiro, da taxa devida pela expedição do alvará anual, no valor de R$ 422,63;

C- Prova de regularidade da empresa para com as fazendas Federal e Municipal;

D- Prova de regularidade da empresa para com a Previdência Social;

E- Certidão negativa de falência ou concordata da empresa;

F- Relação de funcionários;

G- Certidões negativas dos distribuidores civil dos proprietários;

H- Certidões negativas dos distribuidores e das Varas de Execuções Criminais dos diretores geral e de ensino dos instrutores;

I- Cópia reprográfica do contrato social, acompanhada das alterações posteriores ou da última consolidação e posteriores a esta;

J- Prova da regularização referente a localização e funcionamento do imóvel;

K- Breve relato cartório e Junta Comercial.

Datas da entrega da documentação:

12/03/07 – para todos os registros da Banca “A”;

13/03/07 – para todos os registros pares da Banca “B”;

14/03/07 – para todos os registros Ímpares da Banca “B”;

15/03/07 – para todos os registros da Banca “C”;

16/03/07 – para todos os registros da Banca “D”;

19/03/07 – para todos os registros da Banca “E”;

20/03/07 – para todos os registros pares da Banca “F”;

21/03/07 – para todos os registros ímpares da Banca “F” 22/03/07 – para todos os registros da Banca “I”;

Obs: Caso C.F.C. possua documentação completa antes da data acima citada, o seu representante poderá entregá-la para o investigador de polícia responsável pela respectiva banca;