Deficiência será especificada na CNH

Motoristas poderão incluir em sua carteira de motorista o tipo de deficiência. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) avança na Câmara dos Deputados com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes.

O texto é o Projeto de Lei 1032/15 que sofreu emendas ao passar pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As emendas tornam facultativa a inclusão da deficiência na CNH, enquanto que o original previa a obrigatoriedade da medida.

A identificação do tipo de deficiência na CNH é feita por códigos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O código B, por exemplo, indica o uso de prótese auditiva. O código C mostra a obrigatoriedade de uso do acelerador à esquerda. O código D indica o uso obrigatório de veículo com transmissão automática.

Em seu parecer, a relatora Clarissa Garotinho (PR-RJ) aprovou o projeto com emendas. “Acredito que esta decisão deve ser tomada pela própria pessoa com deficiência, que, ao se habilitar para a condução de veículo, deverá decidir se em seu documento de habilitação estará transcrita de maneira específica a sua deficiência ou se ela estará explicitada em códigos”, disse.

Ainda de acordo com a parlamentara, se o uso dos códigos garante a privacidade do condutor com deficiência, há por outro lado entraves na fiscalização “fazendo com que uma pessoa com deficiência fique mais tempo que o necessário, por exemplo, em fiscalizações de trânsito”.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Radar Nacional

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