Marco regulatório do transporte rodoviário deve sair em março

A primeira versão do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, promessa a caminhoneiros depois da onda de protestos pelo país, no início do ano passado, deverá ser apresentada pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, afirmou o relator Nelson Marquezelli (PTB-SP), durante seminário promovido na casa na manhã desta terça-feira, 16.

Batizado de a “Constituição do transporte de cargas no Brasil”, o documento propõe a redução do custo-país ligado ao modal. Autor do requerimento para a realização do seminário, o parlamentar Diego Andrade (PSD-MG) afirma que o Congresso está debruçado sobre o tema e citou a Lei dos Caminhoneiros (nº 13.103/15), aprovada dias depois das paralisações da categoria. Andrade disse ainda que o relatório precisa estar voltado para o momento da crise, como forma de trazer benefícios ao transportador, que sofre com a defasagem da tabela do frete.

Na avaliação do diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasnportes (Dnit), Luiz Antônio Ehret Garcia, o novo marco melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros, além de promover a eficiência do transporte rodoviário de carga e diminuir o Custo Brasil.

Também participaram do seminário representantes de sindicatos e de agências reguladoras do transporte rodoviário. O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, afirmou que a Lei dos Caminhoneiros acalmou a situação, mas reclamou que a categoria deixou de ser atendida pelo governo em vários pontos que motivaram as manifestações. Entre ela estão a isenção de tarifa de pedágio para caminhões descarregados e autorização para caminhoneiros de levar dívidas dos programas de financiamento para o Banco do Brasil – bancos privados não aceitam fazer o procedimento.

Bueno afirma que os transportadores autônomos reivindicam ainda a reserva de mercados para aqueles que transportam pelo menos 50% das cargas da administração pública e o estabelecimento do preço mínimo do frete.

Para o coordenador da comissão externa que discutiu a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros e membro da comissão especial que trata do marco regulatório, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), faltam leis regulatórias de proteção à categoria.

“Eu acho que vai ser muito importante essa legislação e eu acredito que em 2016 vamos concluir esse trabalho para ter um marco regulatório do transporte rodoviário de cargas no País. Muitos projetos estão tramitando aqui na Casa, todos eles nós trouxemos para essa comissão especial”, disse Maldaner.

Pressa
O prazo definido pela mesa para a divulgação preliminar do marco regulatório foi considerado precoce por parte dos debatedores. O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alziro Motta Santos Filho, demonstrou preocupação sobre a pressa com que a discussão é feita. Ele lembrou que o governo ainda não implementou pontos aprovados na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15), como, por exemplo, ainda não fez listagem dos pontos de parada para descanso dos caminhoneiros. “Reivindicações antigas do setor ainda não foram promovidas”, disse ele, que citou ainda o impacto do alto valor dos pedágios cobrados nas estradas concedidas pelos governos estaduais.

Segundo o representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti, a Lei 11.442/07, que trata do transporte rodoviário de cargas, está desatualizada e possui lacunas. “Temos hoje problemas com as questões securitárias, problemas com o embarcador”, citou. Benatti acrescentou que muitos dos problemas do setor vêm de má interpretação da legislação existente.

Para o presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas, Luiz Henrique Teixeira Baldez, o novo marco deve priorizar a livre concorrência, a defesa do consumidor e a repressão do abuso do poder econômico. Baldez criticou ainda a falta de contrapartida das concessionárias que exploram comercialmente sistemas rodoviários, mas pouco investem na manutenção da qualidade das estradas.

Fonte: Radar Nacional

O artigo: Marco regulatório do transporte rodoviário deve sair em março, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.