Portaria Detran 539

O Delegado de Polícia Diretor

Considerando o disposto nos arts. 22, 98, 103, 106, 107, 117, 120, 135, 136 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto nas Resoluções n.ºs 25/98, 77/98 e 78/98, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

Considerando o disposto na Portaria Detran n.º 1153/02; e Considerando, finalmente, o disposto no protocolado n.º 052858-7/2008, deste Departamento, Resolve:

Art. 1º Autorizar a expedição de “autorização”, prevista no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, ao veículo marca Mercedes Benz, modelos 413 CDI Sprinter, transformados pela empresa Niks Revestimento e Transformações para autos Utilitários Ltda, para o transporte exclusivo de até 29 escolares, com até 12 anos de idade incompletos, além do condutor, observados os incisos IX e X, ambos do artigo 3º da Portaria Detran n.º 1153/02.

Art. 2º o interessado em obter a referida autorização deverá apresentar o veículo com o Comprovante de Registro do Veículo (CRV) e o Comprovante de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), devidamente atualizados, à Unidade de Vistoria. da Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores deste Departamento, situada na Rua Joaquim Carlos, nº 655, bairro do Pari – São Paulo/SP ou, nos demais municípios, nos locais designados pelas respectivas Ciretran, para vistoria.

Art. 3º A autorização, cuja falta sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 230, inciso XX, do CTB, deverá ser afixado na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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