Projeto sobre atuação da PM no trânsito gera discordância em debate na Câmara
Projeto sobre atuação da PM no trânsito gera discordância em debate na Câmara
Em audiência realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 1.178/15, que retira a necessidade de concordância entre estados e municípios para a interferência da Polícia Militar na fiscalização do trânsito, as opiniões criaram um cenário de polarização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a PM atue na fiscalização do trânsito a partir da assinatura de convênio e entes federados.
Pelo projeto, de autoria do Capitão Augusto (PR-SP), essa lógica é revertida com a desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código. O diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, se posicional favorável à medida e defende o restabelecimento das competências da Polícia Militar. Segundo Silva, o CTB erra ao prever a fiscalização por agentes civis, “quando o poder de fiscalizar faz parte do poder de polícia geral”, afirmou.
O Capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criticou a necessidade de convênio. Segundo ele, a ausência de acordo entre a corporação e um município pode impedir que um policial tome providências diante de ilícitos do trânsito. A PM, citou Julyver, não tem aval para cumprir suas competências no trânsito em 74% dos municípios.
O coordenador jurídico do Denatran, Fernando Nardes, lembrou eu a lei prevê a municipalização do trânsito, mas muitas prefeituras não têm interesse na integração do sistema. Ainda de acordo com o coordenador, a ausência de convênios pode causar o efeito inverso, neste caso, os municípios perderiam o interesse em investir no trânsito, à medida que a fiscalização fosse atribuída à PM.
O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), recomentou a rejeição do projeto. “É um risco, pois a população espera a ampliação de efetivo, de recursos, para que a policia atue no combate ao crime”, sustentou. Ele defendeu a continuidade dos convênios entre PM e municípios. “Com atribuições definidas conforme as circunstâncias e necessidades dos locais”. “É preciso evitar conflitos de competências, uma vez que a realidade da polícia da Bahia não é a mesma da de São Paulo”, completou.
Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), o projeto pode “escravizar” a corporação. Ele propôs a repartição da receita de impostos, como o IPVA, apenas para as cidades que criarem agências de trânsito.
Também contrário à proposta de Capitão Augusto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, classificou o texto como retrocesso. Ele explicou que o Código de Trânsito veio para ratificar o pensamento de que a fiscalização deve ser feita por agentes concursados, que não são apenas “anotadores de placas”.
Fonte: Radar Nacional
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